REsp 1959241 - ACORDAO

REsp 1959241 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, reconheceu-se que a exceção de pré-executividade é meio admissível para impugnar matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória (Súmula 393/STJ), de modo que a alegada omissão da embargante consistia em mera tentativa de rediscussão do mérito e não em hipótese apta para acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Súmula 393/stj, Tema 104/stj, Omissão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Súmula 393/stj Tema 104/stj Omissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, reconheceu-se que a exceção de pré-executividade é meio admissível para impugnar matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória (Súmula 393/STJ), de modo que a alegada omissão da embargante consistia em mera tentativa de rediscussão do mérito e não em hipótese apta para acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.