AREsp 2305131 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões levantadas: não houve omissão ou obscuridade quanto à extinção da ação falimentar pela transação, a homologação judicial conferiu ao acordo caráter de título executivo judicial e a competência funcional absoluta do juízo homologante impõe que o cumprimento de sentença ocorra naquele juízo; ademais, a embargante não indicou dispositivo legal com interpretação divergente, sujeitando sua alegação à Súmula n. 283 do STF.

Parties
Embargante: VVM CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA.; Embargado: HARDBALL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Acordo Extrajudicial Homologado, Cumprimento De Sentença, Competência Funcional Absoluta, Novação Em Juízo Falimentar, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Acordo Extrajudicial Homologado Cumprimento De Sentença Competência Funcional Absoluta +2 more

Case Brief

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Parties

VVM CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA.

Embargante

HARDBALL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à extinção da ação falimentar pela transação operada fora dos autos?
  2. 2 É possível o cumprimento de sentença do acordo homologado na vara especializada que homologou o acordo, mesmo se o acordo envolveu títulos não arrolados na ação inicial?
  3. 3 Foi inadequada a aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF, por ausência de defesa de livre escolha de foro ou invocação do art. 24, § 1º, do EOAB?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões levantadas: não houve omissão ou obscuridade quanto à extinção da ação falimentar pela transação, a homologação judicial conferiu ao acordo caráter de título executivo judicial e a competência funcional absoluta do juízo homologante impõe que o cumprimento de sentença ocorra naquele juízo; ademais, a embargante não indicou dispositivo legal com interpretação divergente, sujeitando sua alegação à Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por VVM CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.