AREsp 2785569 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante apenas reitera matéria previamente decidida sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado (Tema 885/STJ) sobre a manutenção do prosseguimento das ações contra garantidores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Suspensão Das Ações Contra Garantidores, Tema Repetitivo 885/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Suspensão Das Ações Contra Garantidores Tema Repetitivo 885/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a recuperação judicial da devedora principal impede o prosseguimento das ações contra sócios solidários e demais coobrigados/garantidores

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante apenas reitera matéria previamente decidida sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado (Tema 885/STJ) sobre a manutenção do prosseguimento das ações contra garantidores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que julgou agravo interno e manteve o desprovimento do agravo