REsp 2088431 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por configurar mera rediscussão do julgado; além disso, o recurso especial originário padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a reforma exigiria reexame de matéria fática e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ALAN AMARAL COSTA; Embargante: KARINE GUIMARÃES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação Condenatória / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Danos Morais, Danos Emergentes, Cláusula Penal, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Temas Repetitivos 970 E 971 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Danos Morais Danos Emergentes Cláusula Penal +3 more

Case Brief

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Parties

ALAN AMARAL COSTA

Embargante

KARINE GUIMARÃES FARIA

Embargante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por configurar mera rediscussão do julgado; além disso, o recurso especial originário padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a reforma exigiria reexame de matéria fática e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ALAN AMARAL COSTA e KARINE GUIMARÃES FARIA
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios