AREsp 2079231 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e constatou que a embargante já recebeu sua parte dos valores depositados; os pontos invocados são mera rediscussão de matéria já decidida, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de novos embargos.

Parties
Embargante: JUSTO NOVAES - ESPÓLIO; Embargada: Expropriante/Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUSTO NOVAES - ESPÓLIO

Embargante

Expropriante/Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se a parte embargante já havia recebido a prestação jurisdicional alegada

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e constatou que a embargante já recebeu sua parte dos valores depositados; os pontos invocados são mera rediscussão de matéria já decidida, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de novos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JUSTO NOVAES - ESPÓLIO
  • Advertir a parte embargante de que, em caso de oposição de novos embargos declaratórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC