AREsp 2638070 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem apreciou as questões relevantes de forma fundamentada e algumas matérias encontravam-se preclusas, o que, aliado à falta de impugnação específica ao fundamento principal, justificou a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e manteve o desprovimento do agravo interno.

Parties
Embargante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) Ação De Busca E Apreensão / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF, Busca E Apreensão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Tarifa De Abertura De Crédito
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Súmulas 283 E 284 STF Busca E Apreensão Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) Ação De Busca E Apreensão / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por preclusão
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem apreciou as questões relevantes de forma fundamentada e algumas matérias encontravam-se preclusas, o que, aliado à falta de impugnação específica ao fundamento principal, justificou a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e manteve o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por ausência de caráter manifestamente protelatório