AREsp 2073054 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repetem alegações já analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e a apreciação das alegadas violações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a simples divergência com o decidido não configura vício declaratório.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO; Parte Impugnante: Operadora e Agência de Viagens Tur Ltda.; Parte Impugnante: Kathleen Khaitz Lee e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços

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Parties

COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO

Embargante

Operadora e Agência de Viagens Tur Ltda.

Parte Impugnante

Kathleen Khaitz Lee e Outras

Parte Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração que visem rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando a apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repetem alegações já analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e a apreciação das alegadas violações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a simples divergência com o decidido não configura vício declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.