REsp 1792271 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais após o provimento do recurso especial que decretou a procedência dos embargos à execução
2. 2 Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 após procedência dos embargos à execução
3. 3 Critério de arbitramento dos honorários quando a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Como o recurso especial dos embargantes foi provido e decretou a procedência dos embargos à execução, aplicou-se o art. 85, § 2º, do CPC/2015 exigindo a fixação de honorários sucumbenciais; tendo a sentença dos embargos sido proferida na vigência do CPC/1973, este regime deve reger o arbitramento, e, considerando o entendimento do STJ de que honorários inferiores a 1% do valor da causa são irrisórios, fixaram-se honorários sucumbenciais equivalentes a 2% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; mantida a solução do acórdão embargado e condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

• Acolhem-se os embargos de declaração para, mantida a solução do acórdão embargado, condenar o embargado ao pagamento, em favor dos advogados dos embargantes, de honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 2% sobre o valor da causa atualizado.