AREsp 2677269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reargumentou matérias já decididas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e envolviam tema de pertinência temática/constitucional inadmissível no recurso especial (Súmula n. 284 do STF). Não ficou demonstrada conduta maliciosa que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, razão pela qual seu pedido foi indeferido por ora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; pedido de condenação à multa indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Pertinência Temática, Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Supressio, Ônus Da Prova, Aplicação De Multa Por Recurso (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Pertinência Temática Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame fático e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reargumentou matérias já decididas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e envolviam tema de pertinência temática/constitucional inadmissível no recurso especial (Súmula n. 284 do STF). Não ficou demonstrada conduta maliciosa que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, razão pela qual seu pedido foi indeferido por ora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; pedido de condenação à multa indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.