AREsp 2464548 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; a reiteração de argumentos anteriormente examinados caracteriza intuito protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 0,5% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração Sobre Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Multa Por Ato Protelatório, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Multa Por Ato Protelatório Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração Sobre Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse o acolhimento dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento e limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por reiteração de argumentos com intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; a reiteração de argumentos anteriormente examinados caracteriza intuito protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 0,5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado da causa.