AREsp 2816545 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram suficientemente enfrentadas pelo Tribunal de origem ou não foram devidamente prequestionadas (arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81), e o exame pretendido implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo cabível utilizar embargos para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: WALDINEY CORREA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição Na Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

WALDINEY CORREA BARBOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81
  3. 3 Inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador profissional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram suficientemente enfrentadas pelo Tribunal de origem ou não foram devidamente prequestionadas (arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81), e o exame pretendido implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo cabível utilizar embargos para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (por ora)