AREsp 2623671 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios visavam rediscussão do julgado, o que afasta sua admissibilidade; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 deixou de ser aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MEMORIAL SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Prequestionamento (súmula 211/stj), Aplicação De Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º Cpc/15), Rediscussão Do Julgado
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Prequestionamento (súmula 211/stj) Aplicação De Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º Cpc/15) Rediscussão Do Julgado

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Parties

MEMORIAL SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência ou não de omissão relativa à alegação sobre a Súmula 211
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios visavam rediscussão do julgado, o que afasta sua admissibilidade; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 deixou de ser aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.