AREsp 2827146 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos já apreciados no acórdão; ademais, aplica-se a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não há fundamento para alteração da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Rediscussão De Matéria, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Rediscussão De Matéria Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos já apreciados no acórdão; ademais, aplica-se a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não há fundamento para alteração da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.