AREsp 2701117 - ACORDAO

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Não há vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e não suprir omissão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de indicação de violação ao art. 1.022 no recurso especial, e não cabe ao STJ examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: Antônio Galvan e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Rediscussão Da Matéria, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Antônio Galvan e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Não há vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e não suprir omissão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de indicação de violação ao art. 1.022 no recurso especial, e não cabe ao STJ examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.