REsp 2171301 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes de forma fundamentada; incidiu a Súmula 284/STF em relação à deficiência da fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos legais; e a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Embargos De Declaração Julgados Por Acórdão Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Embargos De Declaração Julgados Por Acórdão Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes de forma fundamentada; incidiu a Súmula 284/STF em relação à deficiência da fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos legais; e a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.