AREsp 2483751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já examinada; o acórdão impugna-do adotou fundamentação clara e suficiente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal local para apurar se a intimação pessoal se perfectibilizou, e, por se tratar do primeiro embargo sem demonstração de caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Pessoal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 485, III E § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intimação Pessoal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 485, III E § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo (art. 485, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já examinada; o acórdão impugna-do adotou fundamentação clara e suficiente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal local para apurar se a intimação pessoal se perfectibilizou, e, por se tratar do primeiro embargo sem demonstração de caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.