AREsp 2706986 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre a necessidade de arbitramento judicial dos honorários, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite arbitramento quando o mandato é revogado pelo mandante antes do término dos serviços, razão pela qual a insurgência dos embargantes tem caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação De Arbitramento, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação De Arbitramento Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Cabimento da ação de arbitramento de honorários quando o contrato é rescindido pelo mandante antes do término da prestação de serviço
  3. 3 Alegada violação do art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre a necessidade de arbitramento judicial dos honorários, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite arbitramento quando o mandato é revogado pelo mandante antes do término dos serviços, razão pela qual a insurgência dos embargantes tem caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Advertir que, em caso de embargos protelatórios reiterados, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC