AREsp 2721476 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações são genéricas e não demonstraram omissão a ser suprida; faltou prequestionamento acerca das teses invocadas (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF); a reforma pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o acordo celebrado entre as partes foi considerado válido nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: JOSE DE BARROS VASCONCELOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial, Acordo Entre as Partes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DE BARROS VASCONCELOS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade na instância especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações são genéricas e não demonstraram omissão a ser suprida; faltou prequestionamento acerca das teses invocadas (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF); a reforma pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o acordo celebrado entre as partes foi considerado válido nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.