REsp 2219249 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo é irrecorrível, podendo eventual argumento de distinção ser formulado no juízo de origem, e a medida foi corretamente fundamentada nos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC.

Parties: Embargante: RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema Repetitivo, Irrecorribilidade De Decisão

Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tema Repetitivo Irrecorribilidade De Decisão

Case Brief

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Parties

RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

1 Se a decisão monocrática que determina a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento de tema repetitivo é recorrível
2 Se a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a admissibilidade de outras matérias do recurso especial
3 Qual o dispositivo processual aplicável (art. 1.034, parágrafo único, do CPC vs arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de insistência.