AREsp 2351835 - DECISAO

AREsp 2351835 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos por erro material na premissa utilizada para a majoração dos honorários: a decisão embargada considerou indevidamente percentuais iniciais de 10%/12% quando, na origem, os honorários haviam sido fixados em 15%; assim, determinada a correção para majorar os honorários de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem partilhados igualmente entre os recorridos, ressalvada a gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: REGINALDO PAVANELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; correção do erro material e alteração da decisão para majoração dos honorários de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa, a ser partilhado igualmente entre os recorridos, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Erro Material, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Erro Material Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça

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Parties

REGINALDO PAVANELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Correção de erro material na fixação do percentual de honorários
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majorar honorários em grau recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por erro material na premissa utilizada para a majoração dos honorários: a decisão embargada considerou indevidamente percentuais iniciais de 10%/12% quando, na origem, os honorários haviam sido fixados em 15%; assim, determinada a correção para majorar os honorários de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem partilhados igualmente entre os recorridos, ressalvada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; correção do erro material e alteração da decisão para majoração dos honorários de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa, a ser partilhado igualmente entre os recorridos, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes e alterar a parte dispositiva da decisão monocrática para majorar os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa, a ser partilhado igualmente entre os recorridos, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.