AREsp 2496761 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, inclusive esclarecendo que o medicamento é injetável para tratamento de urticária crônica, que sua cobertura é obrigatória por força da Resolução n. 465/2021 da ANS, e porque alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Súmula 7/stj Rol De Procedimentos Da ANS

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão acerca do argumento de que o medicamento seria de uso domiciliar e, portanto, não coberto
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do Omalizumabe em razão de inclusão no rol da ANS (Resolução n. 465/2021)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, inclusive esclarecendo que o medicamento é injetável para tratamento de urticária crônica, que sua cobertura é obrigatória por força da Resolução n. 465/2021 da ANS, e porque alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.