RHC 136468 - ACORDAO

RHC 136468 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso visava rediscutir o mérito já decidido, em desrespeito à finalidade prevista no art. 619 do CPP, não havendo omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Rediscussão Do Mérito

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Parties

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso visava rediscutir o mérito já decidido, em desrespeito à finalidade prevista no art. 619 do CPP, não havendo omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração