AREsp 1970532 - ACORDAO

AREsp 1970532 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque repetem alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o mero inconformismo com decisão desfavorável não configura vício apto a embasar aclaratórios; por fim, não se comprovou conduta maliciosa ou temerária a justificar, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência mínima

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque repetem alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o mero inconformismo com decisão desfavorável não configura vício apto a embasar aclaratórios; por fim, não se comprovou conduta maliciosa ou temerária a justificar, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.