AREsp 2743776 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas reapresentou argumentos já decididos pelo acórdão embargado, sem demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, a representação processual não foi regularizada nos autos, estando incursos os efeitos da preclusão e aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso anterior e não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual e eficácia de procuração juntada em outro processo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas reapresentou argumentos já decididos pelo acórdão embargado, sem demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, a representação processual não foi regularizada nos autos, estando incursos os efeitos da preclusão e aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso anterior e não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.