AREsp 2747050 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o acórdão já fundamentou claramente que o agravo interno não merecia conhecimento em razão da incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de adequada impugnação, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível na via dos embargos.

Parties: Embargante: A. J. R. P. S.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC, Lei 14.454/2022 (mencionada Nas Alegações)

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º CPC Lei 14.454/2022 (mencionada Nas Alegações)

Case Brief

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Parties

A. J. R. P. S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada
3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração