AREsp 2793612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas pelo acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade. Ademais, o agravo em recurso especial havia sido considerado não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas pelo acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade. Ademais, o agravo em recurso especial havia sido considerado não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.