REsp 2119956 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; além disso, não se pode utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, e a dissociação entre razões recursais e fundamentação do acórdão impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Sandra Mari de Campos Mancuello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Do Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

Sandra Mari de Campos Mancuello

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Do Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/15
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões recursais são dissociadas da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; além disso, não se pode utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, e a dissociação entre razões recursais e fundamentação do acórdão impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados