AREsp 2603841 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015: a parte apenas reiterou alegações já apreciadas no acórdão embargado (mero inconformismo), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios; a majoração dos honorários foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, §11 do CPC; e o pedido de imposição de multa e condenação por litigância de má-fé foi indeferido por ora por não se demonstrar conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Rediscussão De Matéria Já Decidida, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Justiça Gratuita, Inovação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Rediscussão De Matéria Já Decidida Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Justiça Gratuita Inovação Recursal Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em razão de impertinência temática ou deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015: a parte apenas reiterou alegações já apreciadas no acórdão embargado (mero inconformismo), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios; a majoração dos honorários foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, §11 do CPC; e o pedido de imposição de multa e condenação por litigância de má-fé foi indeferido por ora por não se demonstrar conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC e à condenação por litigância de má-fé.