AREsp 2699889 - ACORDAO

AREsp 2699889 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão visava rediscutir o mérito e reexaminar provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e a simples irresignação não autoriza acolhimento dos aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: WENDEL LEONARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDEL LEONARDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão visava rediscutir o mérito e reexaminar provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e a simples irresignação não autoriza acolhimento dos aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.