AREsp 2720247 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou erro material, tendo enfrentado as questões relevantes com base na interpretação contratual e no conjunto probatório; a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não se concluiu pela existência de caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Embargante: PONTO LOG REPRESENTAÇÕES LTDA.; Embargada: JGM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

PONTO LOG REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

JGM

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possível inovação recursal pela segunda instância
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou erro material, tendo enfrentado as questões relevantes com base na interpretação contratual e no conjunto probatório; a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não se concluiu pela existência de caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem imposição de multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC