AREsp 2789911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da parte traduz mera irresignação com o resultado, não sendo cabível para reforma do entendimento; ademais não se pode apreciar o mérito do recurso especial quando este não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: KPFR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Finalidade Integrativa Dos Embargos, Reexame Do Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Finalidade Integrativa Dos Embargos Reexame Do Mérito

Case Brief

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Parties

KPFR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da parte traduz mera irresignação com o resultado, não sendo cabível para reforma do entendimento; ademais não se pode apreciar o mérito do recurso especial quando este não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).