AREsp 2842896 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por visar ao reexame do mérito/produção de efeito infringente e por não haver prequestionamento do art. 3º do CPC, sendo aplicáveis, por consequência, a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Embargante: GLAUCO DIAS DE SOUZA (GLAUCO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Agrav O Em Recurso Especial, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
GLAUCO DIAS DE SOUZA (GLAUCO)
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
- 2 Prequestionamento dos arts. 3º e 381, III, do CPC
- 3 Possibilidade de rediscussão do mérito na via dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por visar ao reexame do mérito/produção de efeito infringente e por não haver prequestionamento do art. 3º do CPC, sendo aplicáveis, por consequência, a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Decisão mantida
Full Case Text
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