CC 210785 - DECISAO

CC 210785 - DECISAO

A decisão foi apreciada como suficiente, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; ademais, a pendência de credenciamento perante o MEC não altera a competência para a Justiça estadual, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DAVI DEDICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Credenciamento Junto Ao Ministério Da Educação, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Dano Moral, Expedição De Diploma
Processo Civil Direito Educacional Direito Civil Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Omissão Contradição Credenciamento Junto Ao Ministério Da Educação +3 more

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Parties

DAVI DEDICIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição na decisão
  2. 2 Efeito da ausência de credenciamento perante o Ministério da Educação sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Reconhecimento da competência do Juízo Federal suscitado

Ratio Decidendi

A decisão foi apreciada como suficiente, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; ademais, a pendência de credenciamento perante o MEC não altera a competência para a Justiça estadual, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.