REsp 2211000 - DECISAO

REsp 2211000 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e obter reforma do julgado, o que não é finalidade dos embargos de declaração; ademais, constatou-se deficiência recursal e óbices de admissibilidade (Súmulas do STF e do STJ) e, sendo o recurso especial inapt, a ausência de exame de mérito impede alegação de omissão sobre o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Recurso Especial Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão monocrática
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283, 284, 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e obter reforma do julgado, o que não é finalidade dos embargos de declaração; ademais, constatou-se deficiência recursal e óbices de admissibilidade (Súmulas do STF e do STJ) e, sendo o recurso especial inapt, a ausência de exame de mérito impede alegação de omissão sobre o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se