AREsp 2638064 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou exaustivamente as questões suscitadas, houve comprovação de intimação para recolhimento do preparo e a parte apenas apresentou o comprovante tardiamente; assim, a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ impediu o reconhecimento de omissão ou a revisão de fatos e provas, não sendo cabível modificação via embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA COESA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Intimação Para Pagamento Em Dobro Das Custas, Preparo Recursal, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 7 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Intimação Para Pagamento Em Dobro Das Custas Preparo Recursal Súmula N. 284 STF Súmula N. 7 STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à violação do art. 1.007, § 4º, do CPC pela ausência de intimação para pagamento em dobro das custas antes da decretação da deserção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou exaustivamente as questões suscitadas, houve comprovação de intimação para recolhimento do preparo e a parte apenas apresentou o comprovante tardiamente; assim, a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ impediu o reconhecimento de omissão ou a revisão de fatos e provas, não sendo cabível modificação via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.