REsp 2191894 - ACORDAO

REsp 2191894 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir o mérito e reexaminar prova fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o STJ não é o foro adequado para o exame de alegada violação constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, e o acórdão aplicou corretamente a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: JULIANO MENDONÇA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição De Pena Por Estudo a Distância, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Penal Embargos De Declaração Remição De Pena Por Estudo a Distância Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

JULIANO MENDONÇA JORGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para remição da pena por estudo a distância (convênio, supervisão, acompanhamento e fiscalização)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir o mérito e reexaminar prova fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o STJ não é o foro adequado para o exame de alegada violação constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, e o acórdão aplicou corretamente a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se