HC 992580 - ACORDAO

HC 992580 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso visa apenas à rediscussão do julgado e não é adequado para impugnar o mérito decidido, além de que a concessão de ofício do habeas corpus exige instrução processual e análise pela corte local.

Parties
Embargante: ISAAC HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Concessão Da Ordem De Ofício
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Concessão Da Ordem De Ofício

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Parties

ISAAC HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Concessão de ofício da ordem de habeas corpus e necessidade de instrução e análise pela Corte local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso visa apenas à rediscussão do julgado e não é adequado para impugnar o mérito decidido, além de que a concessão de ofício do habeas corpus exige instrução processual e análise pela corte local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.