AREsp 2805346 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara, objetiva e fundamentada as questões relevantes, inclusive afirmando a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIS FERNANDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/06/2025 30/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Omissão/fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Omissão/fundamentação

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/06/2025 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise do princípio da fungibilidade?
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara, objetiva e fundamentada as questões relevantes, inclusive afirmando a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração; mantém-se o acórdão recorrido.