AREsp 1830496 - ACORDAO

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Ausentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para rediscussão de matéria fático-probatória já analisada, devendo, portanto, ser rejeitados. Ademais, fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado especificamente, o que reforça a manutenção da decisão e a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato De Honorários Advocatícios, Prescrição De Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato De Honorários Advocatícios Prescrição De Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para rediscussão de matéria fático-probatória já analisada, devendo, portanto, ser rejeitados. Ademais, fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado especificamente, o que reforça a manutenção da decisão e a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos