REsp 2104442 - ACORDAO

REsp 2104442 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo); e a tese de cumulação da VPE com GEFM/GFM foi deduzida de forma genérica no recurso especial, sem indicar corretamente dispositivos de lei federal, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Jarbas Ferreira Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada / Compensação, Cumulação De Vantagens (vpe, GEFM, Gfm), Aplicação Da Súmula 284/stf, Tema 476/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Coisa Julgada / Compensação Cumulação De Vantagens (vpe, Gefm, Gfm) Aplicação Da Súmula 284/stf Tema 476/stj

Case Brief

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Parties

Jarbas Ferreira Santiago

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivo legal no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo); e a tese de cumulação da VPE com GEFM/GFM foi deduzida de forma genérica no recurso especial, sem indicar corretamente dispositivos de lei federal, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado