AREsp 1801675 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que os honorários sucumbenciais devem observar a reciprocidade e a proporcionalidade estabelecidas na origem, sem efeitos modificativos (infringentes), nos termos do art. 1.022 do CPC; por conseguinte, mantém‑se a fixação anterior, esclarecendo os parâmetros que a fundamentam.

Parties
Embargante: DE NADAI PROJETOS, ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual, 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que os honorários sucumbenciais devem observar a reciprocidade e proporcionalidade estabelecidas na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

DE NADAI PROJETOS, ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual, 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Contradição quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Observância da sucumbência recíproca e da proporcionalidade na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que os honorários sucumbenciais devem observar a reciprocidade e a proporcionalidade estabelecidas na origem, sem efeitos modificativos (infringentes), nos termos do art. 1.022 do CPC; por conseguinte, mantém‑se a fixação anterior, esclarecendo os parâmetros que a fundamentam.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que os honorários sucumbenciais devem observar a reciprocidade e proporcionalidade estabelecidas na origem.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Esclarecer que os honorários sucumbenciais deverão observar a reciprocidade e proporcionalidade estabelecidas na origem.