REsp 2159659 - ACORDAO

REsp 2159659 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar embargos de declaração; a alegação de inacumulabilidade da VPE com GEFM/GFM não poderia ser arguida como defesa no mandado de segurança coletivo, devendo ser discutida na fase de cumprimento individual de sentença; ademais, o recurso especial suscitou a tese de forma genérica, sem indicar dispositivos federais violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia, motivo pelo qual os embargos visam rediscutir matéria já decidida e foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ana Lúcia Ferreira de Souza dos Reis e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (24/06/2025 a 30/06/2025) Decisão Final: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Cumulação De Vantagens (vpe, GEFM, Gfm), Súmula 284/stf, Tema 476/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Cumulação De Vantagens (vpe, Gefm, Gfm) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Ana Lúcia Ferreira de Souza dos Reis e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (24/06/2025 a 30/06/2025) Decisão Final: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de discutir a cumulação da VPE com GEFM e GFM na fase cognitiva do mandado de segurança coletivo ou apenas na fase de cumprimento individual de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar embargos de declaração; a alegação de inacumulabilidade da VPE com GEFM/GFM não poderia ser arguida como defesa no mandado de segurança coletivo, devendo ser discutida na fase de cumprimento individual de sentença; ademais, o recurso especial suscitou a tese de forma genérica, sem indicar dispositivos federais violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia, motivo pelo qual os embargos visam rediscutir matéria já decidida e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração