AREsp 2541822 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por não estar demonstrado o intuito manifestamente protelatório necessário à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; o mero atraso no processamento não comprova o elemento subjetivo exigido.

Parties
Embargante: Sylvia Benedek Klein; Embargante: Allen Bruce Klein; Embargada: Zidane Imobiliária Comercial e Administradora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Processual Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Sylvia Benedek Klein

Embargante

Allen Bruce Klein

Embargante

Zidane Imobiliária Comercial e Administradora Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Se o decurso de tempo configura intuito manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por não estar demonstrado o intuito manifestamente protelatório necessário à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; o mero atraso no processamento não comprova o elemento subjetivo exigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos