REsp 1945610 - ACORDAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos declaratórios, notadamente a discussão sobre a necessidade de inclusão da ANVISA e sua competência regulatória, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, manteve-se a decisão que havia provido o recurso especial determinando a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à instância de origem, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: 101 Brasil Indústria de Bebidas Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão Judicial, Retorno Dos Autos À Instância De Origem, Competência Regulatória Da ANVISA
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Judicial Retorno Dos Autos À Instância De Origem Competência Regulatória Da ANVISA

Case Brief

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Parties

101 Brasil Indústria de Bebidas Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Se o Tribunal de origem se manifestou adequadamente sobre a inclusão da ANVISA no polo passivo
  3. 3 Competência da ANVISA versus competência do MAPA para autorizar produção de bebidas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos declaratórios, notadamente a discussão sobre a necessidade de inclusão da ANVISA e sua competência regulatória, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, manteve-se a decisão que havia provido o recurso especial determinando a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à instância de origem, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam sanados os vícios apontados e apreciadas especificamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios.