AREsp 2842521 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração não se destinam a reformar o entendimento ou rejulgar a causa; mantida a aplicação da Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ANAMARIA MIRI BERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Custas E Gratuidade De Justiça, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Custas E Gratuidade De Justiça Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

ANAMARIA MIRI BERGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão e afastar obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão de ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração não se destinam a reformar o entendimento ou rejulgar a causa; mantida a aplicação da Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.