AREsp 2379732 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma integral e fundamentada, a controvérsia, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações trazidas só foram suscitadas nos embargos na origem, não preenchendo o requisito do prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015), de modo que os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/2015), Termo De Ajustamento De Conduta, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 211/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/2015) Termo De Ajustamento De Conduta Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preenchimento do requisito do prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de declaração de nulidade de Termo de Ajustamento de Conduta por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma integral e fundamentada, a controvérsia, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações trazidas só foram suscitadas nos embargos na origem, não preenchendo o requisito do prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015), de modo que os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.