REsp 2146282 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, porquanto os fundamentos do desprovimento do agravo regimental estão claros; embargos não servem para rediscutir o mérito nem para inovar a controvérsia; e o conhecimento parcial do recurso justifica a não manifestação sobre determinadas teses, motivo pelo qual o embargante busca, na realidade, efeitos infringentes, o que é incabível nesta via.

Parties
Embargante: TARCIO MARQUES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Tema 506 (repercussão Geral Stf), Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Desclassificação Do Crime (tráfico/porte Para Consumo), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Tema 506 (repercussão Geral Stf) Prequestionamento Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

TARCIO MARQUES PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do Tema 506 da Repercussão Geral do STF
  2. 2 Omissão quanto aos precedentes invocados pela defesa
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, porquanto os fundamentos do desprovimento do agravo regimental estão claros; embargos não servem para rediscutir o mérito nem para inovar a controvérsia; e o conhecimento parcial do recurso justifica a não manifestação sobre determinadas teses, motivo pelo qual o embargante busca, na realidade, efeitos infringentes, o que é incabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.