AREsp 2737707 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias apontadas não configuram omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas mera tentativa de reanálise de fatos e provas já apreciados; alterar a decisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não é cabível.

Parties
Embargante: CESAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CESAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para produzir provas
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias apontadas não configuram omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas mera tentativa de reanálise de fatos e provas já apreciados; alterar a decisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não é cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.