RHC 181532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, as instâncias antecedentes justificaram de forma idônea e motivada a busca e apreensão (com referência a trabalho de inteligência e itens apreendidos), e os embargos não podem ser utilizados para reanalisar o mérito ou suprir alegada insuficiência probatória, nos termos do art. 619 do CPP e da vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Embargante: MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED; Órgão Julgador/acórdão Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Favorecimento Pessoal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Busca E Apreensão Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Favorecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/acórdão Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise da inexistência de provas concretas que vinculassem o embargante aos fatos investigados
  2. 2 Omissão quanto à imprescindibilidade da busca e apreensão
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, as instâncias antecedentes justificaram de forma idônea e motivada a busca e apreensão (com referência a trabalho de inteligência e itens apreendidos), e os embargos não podem ser utilizados para reanalisar o mérito ou suprir alegada insuficiência probatória, nos termos do art. 619 do CPP e da vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão embargado