AREsp 2738937 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas demonstrou insatisfação com o resultado, e o agravo interno foi desprovido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: AUTO POSTO N. 01 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO N. 01 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se constituem em mero inconformismo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas demonstrou insatisfação com o resultado, e o agravo interno foi desprovido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)